Termos e Condições da eecpg

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de apostas online e cassino digital operada sob a marca eecpg, acessível pelo endereço eecpg.app ("Plataforma"). A relação entre o Usuário e a eecpg é regida por este documento, pela Política de Privacidade e por eventuais termos específicos de promoções ou funcionalidades, todos incorporados por referência.

Ao clicar em "Criar Conta", "Aceitar", "Depositar" ou ao simplesmente navegar e utilizar os serviços da eecpg, o Usuário manifesta sua concordância expressa, livre e informada com a totalidade destes Termos. Essa aceitação é equivalente a uma assinatura eletrônica nos termos da legislação brasileira, incluindo a Lei 14.063/2020 (Assinaturas Eletrônicas).

Se você estiver acessando a plataforma eecpg em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular tal entidade a estes Termos. Pessoas jurídicas não estão autorizadas a abrir contas pessoais de jogador na eecpg — o cadastro é exclusivo para pessoas físicas.

Para utilizar a plataforma eecpg, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária mantida pela eecpg ou por outros órgãos reguladores do setor de apostas no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da eecpg ou de seus provedores de jogos parceiros.

A eecpg reserva-se o direito de encerrar imediatamente qualquer conta cujo titular não atenda aos requisitos de elegibilidade, reter os fundos durante o período de investigação e, quando necessário, comunicar o fato às autoridades competentes.

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma eecpg. A criação de contas duplicadas ou múltiplas contas é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos pendentes de verificação de fraude.

No ato do cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo (com CEP), número de celular e endereço de e-mail válido. Qualquer alteração nessas informações deve ser comunicada ao suporte da eecpg em até 5 (cinco) dias úteis.

O processo de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes da realização do primeiro saque ou ao atingir determinados limites de movimentação financeira. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Cópia do CPF e de um documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de luz, água, gás, internet ou extrato bancário);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado pelo departamento de compliance.

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A eecpg nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte em [email protected].

A eecpg aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Visa, Mastercard, Elo e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme o perfil do Usuário e as condições de cada transação.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos realizados via Pix são creditados na conta eecpg em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário brasileiro. Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

A eecpg não armazena dados completos de cartões de crédito ou débito em seus servidores. As transações com cartão são processadas por gateways de pagamento certificados PCI-DSS. O Usuário autoriza a eecpg a processar os pagamentos conforme as instruções fornecidas no momento da transação.

Eventuais taxas cobradas pelos intermediários financeiros (bancos, operadoras de cartão, wallets digitais) são de responsabilidade do Usuário e não serão reembolsadas pela eecpg em nenhuma circunstância.

Saques na plataforma eecpg estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Valor máximo de saque por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites específicos aplicáveis ao perfil do Usuário;
• O saque deve ser realizado para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, quando tecnicamente possível, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após aprovação interna, em horário comercial. Fora do horário comercial, podem levar até 24 horas;
• A conta do Usuário deve estar totalmente verificada (KYC completo) para que o primeiro saque seja liberado;
• Saques de valores provenientes de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover da respectiva promoção.

A eecpg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de alto valor ou em situações em que haja indício de atividade suspeita. O prazo de análise nesses casos pode ser de até 5 (cinco) dias úteis adicionais.

A eecpg oferece bônus e promoções de tempos em tempos, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins em slots selecionados, promoções temáticas do Brasileirão e outras campanhas sazonais. Cada promoção possui seus próprios Termos e Condições específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

Como regra geral aplicável a todos os bônus da eecpg:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (apostas mínimas), que deve ser cumprido antes que os fundos oriundos do bônus possam ser sacados;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Apenas uma conta por CPF, endereço IP, dispositivo, endereço residencial e método de pagamento é elegível para receber cada bônus de boas-vindas;
• Apostas em jogos com RTP (retorno ao jogador) acima de 97% podem não contribuir integralmente para o rollover de bônus — verifique os termos específicos;
• A eecpg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, exceto em relação a promoções já em andamento pelo Usuário.

Os jogos disponíveis na plataforma eecpg — incluindo slots, cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat, crash games (como Aviator e Spaceman) e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming, NetEnt e Playtech, entre outros.

Cada jogo é regulado por suas próprias regras, que são exibidas diretamente na interface do jogo antes do início de cada partida. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras de cada jogo antes de apostar. A eecpg não se responsabiliza por perdas decorrentes do desconhecimento das regras por parte do Usuário.

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O resultado de cada rodada é independente e não é influenciado por rodadas anteriores ou pelo valor apostado.

Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de servidor ou mau funcionamento do jogo), a eecpg adotará a política do provedor do jogo para definir o resultado. Se a falha for originada nos servidores da eecpg e impossibilitar a conclusão da rodada, o valor apostado será reembolsado ao saldo do Usuário.

A seção de apostas esportivas da eecpg oferece mercados em tempo real e pré-jogo para competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e diversas outras modalidades esportivas.

As apostas esportivas na eecpg são reguladas pelas seguintes disposições gerais:

• Todas as apostas confirmadas são definitivas e irrevogáveis, salvo nos casos expressamente previstos nestes Termos ou nas regras específicas do mercado;
• A eecpg reserva-se o direito de suspender mercados ou cancelar apostas em casos de evento forçado maior, suspensão oficial da competição, erro evidente de odds ou indício de manipulação de resultado;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (para mercados pré-jogo) serão automaticamente anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• O cash out (encerramento antecipado) está disponível em mercados selecionados, sujeito à disponibilidade de liquidez no momento da solicitação;
• Apostas combinadas (múltiplas) incluindo eventos do mesmo jogo ou competição que gerem correlação direta de resultados poderão ser canceladas a critério da eecpg.

Em caso de resultado oficial diferente do anunciado inicialmente (revisão do árbitro, placar alterado por decisão disciplinar posterior), a eecpg liquidará as apostas com base no resultado oficial final homologado pela entidade organizadora da competição.

É expressamente vedado ao Usuário da plataforma eecpg:

• Criar ou utilizar múltiplas contas para contornar restrições, coletar bônus ou manipular resultados;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo não humano para interagir com a plataforma;
• Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para qualquer atividade financeira ilícita, em violação à Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e demais normas aplicáveis;
• Utilizar VPN, proxies ou qualquer tecnologia de mascaramento de IP para acessar a plataforma de jurisdições onde o acesso não é permitido;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança dos sistemas da eecpg;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma eecpg sem autorização expressa e por escrito;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados de jogos ao vivo ou criar vantagem injusta sobre a casa.

A eecpg utiliza sistemas avançados de monitoramento de transações e comportamento de jogo. Qualquer atividade suspeita será investigada e, confirmada a violação, a conta será encerrada, os fundos retidos para análise e, quando cabível, o fato será reportado às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

A eecpg trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse da eecpg, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Os dados coletados pela eecpg são utilizados para: verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, personalização da experiência de jogo, comunicação sobre promoções (mediante consentimento), prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, e cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA e outros órgãos competentes.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, respeitadas as hipóteses legais de retenção obrigatória. Para exercer esses direitos, entre em contato com o encarregado de dados (DPO) da eecpg pelo e-mail [email protected].

A eecpg acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável. Para isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável diretamente no painel de cada Usuário:

• Limite de depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para seus depósitos;
• Limite de aposta: controle o valor máximo por aposta individual;
• Timeout de sessão: configure um intervalo obrigatório de descanso após determinado período de jogo;
• Autoexclusão temporária: bloqueie seu acesso por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente sua conta eecpg a qualquer momento, sem possibilidade de reversão por pelo menos 12 meses.

Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188, disponível 24 horas por dia. Acesse também nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

A plataforma eecpg é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A eecpg emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante que o serviço será livre de interrupções, erros, falhas de segurança ou vírus.

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a eecpg não será responsável por:

• Perdas decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são atividades de risco inerente assumidas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por eventos de força maior, falhas em infraestrutura de terceiros (provedores de internet, serviços bancários, data centers), ataques cibernéticos ou decisões governamentais;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos previstos expressamente no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Nada n estes Termos exclui ou limita a responsabilidade da eecpg em casos de dolo, culpa grave, danos causados por violação de dados pessoais ou qualquer outra hipótese em que a exclusão de responsabilidade seja vedada pela legislação brasileira aplicável.

A eecpg reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, exceto nos casos em que a mudança seja exigida por determinação legal ou regulatória imediata.

A versão atualizada dos Termos será publicada nesta página com a data de vigência da nova versão claramente indicada. O uso continuado da plataforma eecpg após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, solicitando o saque do saldo disponível.

O Usuário é responsável por verificar periodicamente esta página para tomar ciência de eventuais atualizações. A versão em vigor é sempre a mais recente publicada em eecpg.app/terms-conditions.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações oriundas destes Termos ou do uso da plataforma eecpg, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em buscar solução amigável por meio do suporte da eecpg ou da plataforma consumidor.gov.br, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil.

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma eecpg, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis);
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma eecpg, de segunda a domingo, das 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília);
• Central de Ajuda: acesse nossa página de FAQ para respostas rápidas às dúvidas mais frequentes.

Para solicitações relacionadas aos seus direitos de titular de dados pessoais nos termos da LGPD, o contato deve ser feito diretamente pelo e-mail [email protected], com o assunto "Direitos LGPD — [seu nome completo]".